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Uma aposentada com benefício de um salário mínimo teve descontos indevidos de R$ 39,53 mensais desde 2022, motivando uma ação judicial. Ela obteve na primeira instância a anulação do débito, restituição em dobro e indenização
A Emenda Constitucional 132/2023 reformou o sistema tributário brasileiro ao criar o IBS e a CBS, substituindo ICMS, ISS, PIS e Cofins. O objetivo era estabelecer um modelo neutro e não cumulativo, permitindo créditos sobre
Ausência de nome não exclui dano quando o ofendido pode ser identificado
Uma vereadora e pastora de São Paulo foi condenada a pagar R$ 60 mil por danos morais após ofender a família de seu ex-marido em pregações e entrevistas divulgadas nas redes sociais. As ofensas, como
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, em ações de adjudicação compulsória, os honorários de sucumbência devem ser calculados primeiro pelo valor da condenação ou do proveito econômico obtido. No caso analisado, um comprador
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) anulou atos de um juízo estadual em investigação sobre desvio de verbas em Mairinque (SP), atribuído ao ex-prefeito Dennys Veneri (PTB), por considerar a Justiça comum incompetente
Foi lançado no Superior Tribunal de Justiça o livro Construção de um legado para igualdade de direitos às mulheres, homenagem à ministra Fátima Nancy Andrighi. Organizado por Rosane Rosolen de Azevedo Ribeiro e Rita Dias