* Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2025. A versão impressa está em pré-venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br).
Capa da nova edição do Anuário da Justiça São Paulo
Ao oficializar, em maio de 2024, uma força-tarefa para enfrentar as execuções fiscais, o principal gargalo do Poder Judiciário, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Fernando Torres Garcia, sintetizou a iniciativa como “uma missão a favor das próximas gerações”. Menos de um ano depois, a corte já colhia os primeiros frutos dessa empreitada, com a redução drástica do volume de execuções fiscais em 2024 – tanto na porta de entrada (65% menos casos novos) quanto na de saída (acervo 22% menor).
Até janeiro de 2025, o TJ-SP havia extinguido 4,7 milhões de execuções fiscais de um acervo que somava 12,9 milhões em 31 de dezembro de 2023. Esse resultado (mais que o dobro da meta prevista para um ano) foi alcançado por meio de parcerias que envolveram o tribunal, o Conselho Nacional de Justiça, a Procuradoria Geral do Estado, o Tribunal de Contas do Estado e 190 prefeituras (leia mais à página 26).
O impacto da desburocratização das execuções fiscais no andamento processual da primeira instância foi imediato. Com o descongestionamento do acervo de execuções, a produtividade da Justiça de São Paulo no primeiro grau em 2024 atingiu o maior patamar dos últimos cinco anos: foram mais de sete milhões de processos julgados, um aumento de 78% em relação a 2023. Isso equivale a uma média de 638 mil julgamentos por mês ou, aproximadamente, 21 mil por dia. Além disso, o acervo reduziu 14%, passando de 20,4 milhões em 2023 para 17,5 milhões em 2024, o menor patamar desde 2019. O avanço foi ainda mais expressivo no que diz respeito a casos de execuções fiscais: o número de cobranças julgadas passou de 1,1 milhão em 2023 para quase quatro milhões em 2024, um salto de 250%.
A medida também impactou a distribuição, já que a força-tarefa estabeleceu medidas alternativas à judicialização, como forçar o agente público a buscar a conciliação, com parcelamentos da dívida e descontos, ou medidas administrativas, como protesto em cartório. O efeito: o total de casos novos na primeira instância caiu 13%, saindo de 4,8 milhões em 2023 para 4,2 milhões em 2024. Parte significativa dessa diferença se deve justamente à desaceleração do despejo de novas execuções fiscais: foram pouco menos de 500 mil em 2024, ante 1,4 milhão de execuções no ano anterior — queda de 65%.
Na contramão do primeiro grau, o número de processos distribuídos na segunda instância aumentou cerca de 22% em relação a 2023. O total de decisões e o volume do acervo também subiram: 17% e 6%, respectivamente. Desembargadores ouvidos pelo Anuário reclamaram da alta litigiosidade, sobretudo na Seção de Direito Privado, o destino de seis entre dez ações que entram no TJ-SP. Na Seção, o aumento da distribuição foi de 20%. Só na DP2, que concentra o maior número de câmaras e é a mais abarrotada entre as três subseções, a alta atingiu 25% no período.
Conflitos de consumidores contra os planos de saúde ligaram o alerta da seção e do próprio tribunal. O principal assunto relacionado à saúde suplementar (tratamento médico-hospitalar) avançou da 7ª para a 4ª colocação no ranking dos 100 temas mais julgados pelo TJ-SP em 2024, superando questões que antes eram mais comuns, como disputas em contratos de compra e venda. A quantidade de processos cadastrados apenas com o assunto “tratamento médico-hospitalar” aumentou 34% no período, variação bem acima do tema mais frequente do tribunal, as ações de consumidores contra bancos (leia reportagem à página 28).
O volume dos processos movidos contra as instituições bancárias também continua nas alturas: 110 mil em 2024. Esse volume inclui ações de consumo referentes a diversos conflitos, em especial envolvendo cartão de crédito (questionamentos sobre taxas de juros) e empréstimo consignado (superendividamento). Nesse universo também estão incluídas ações decorrentes de golpes bancários, sobretudo por pagamento de boleto falso. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a quantidade de dinheiro perdido com golpes financeiros foi de R$ 10,1 bilhões em 2024 – aumento de 17% em relação ao ano anterior.
Solução encontrada para fazer frente à crescente demanda foi a criação do Núcleo de Justiça 4.0 na segunda instância. São cinco turmas formadas por quatro juízes de segundo grau cada, além de um desembargador para presidir e participar de eventuais julgamentos estendidos. Pelo menos até agosto de 2025, as turmas receberão ações relacionadas a temas repetitivos nas três subseções do Direito Privado, como planos de saúde, contratos bancários e indenizações por danos materiais e morais decorrentes de acidentes de trânsito. A ideia da Presidência, porém, é a de que as turmas possam julgar, em breve, ações mais recorrentes do Público e do Criminal.
“Não se olvida da litigância abusiva, que, via de regra, envolve contratos bancários e que está sendo severamente combatida no âmbito do TJ-SP, em ações conjuntas entre a Presidência e a Corregedoria-Geral da Justiça, em parceria com a OAB São Paulo”, citou o presidente da corte, Torres Garcia, em entrevista ao Anuário.
O aumento na prática da litigância predatória, fenômeno caracterizado pelo uso abusivo do Judiciário para conseguir vantagens indevidas, tem causado sérios danos à sociedade, por comprometer a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Estudo do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede), da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo, mostrou que a litigância predatória está diretamente relacionada à alta litigiosidade no Brasil. As estimativas do levantamento indicam que, embora o acervo de processos em tramitação em toda a Justiça tenha baixado (era de 100 milhões em 2014 contra 82 milhões em 2024), o número de ações ajuizadas aumentou (foram 30 milhões em 2014 contra 32 milhões em 2024).
O estudo mostrou ainda que, em São Paulo, a litigância predatória é responsável por uma média de 337 mil novos processos por ano na corte e por prejuízo de R$ 2,7 bilhões aos cofres públicos. O estudo levou em consideração as comunicações recebidas entre 2016 e 2021. “É importante observar que a litigância predatória não se estabelece apenas pelo número de processos, mas pela distorção de institutos processuais e da própria ideia de acesso à Justiça”, diz o estudo (leia mais à página 31).
Política institucional significativa foi aprovada pelo Conselho Superior da Magistratura no início da gestão, em 2024, com a convocação de concurso de promoção exclusivo para mulheres. O TJ-SP foi o primeiro tribunal do país a cumprir a determinação do CNJ que mira a paridade de gê-nero nos tribunais (Resolução 525/2023). “Foram providos cinco cargos nessa nova modalidade e ainda há previsão de mais dois concursos até o encerramento deste exercício”, citou Torres Garcia no Relatório de Gestão 2024 (leia mais à página 20).
Em agosto, a Presidência deu mais um passo para iniciar reformas estruturais no TJ-SP ao firmar acordo de cooperação técnica com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, para implantar o sistema processual eproc a partir de 2025, em substituição gradativa ao eSAJ. “Embora a empresa Softplan sempre tenha atendido muito bem o nosso tribunal, após diversas análises, verificamos que a melhor alternativa para o TJ-SP é a adesão ao eproc, que atende às nossas necessidades imediatas, com menor custo e ganho de funcionalidades”, disse o presidente (leia mais à página 22).
Paralelamente, o tribunal busca cumprir a determinação do CNJ de tornar públicos os julgamentos virtuais, que já representam cerca de 90% das decisões da segunda instância. Apesar de o formato eletrônico e assíncrono ter sido adotado há 15 anos, seu uso e desenvolvimento somente acelerou a partir das restrições impostas pela epidemia de covid-19 em 2020. Em São Paulo, o acesso em tempo real aos votos que são colocados no sistema de julgamento virtual ainda não está disponível ao cidadão. A regulamentação do julgamento virtual ainda é incipiente no TJ-SP. Não há normas que disciplinem a publicação de pauta dos julgamentos ou estabeleçam prazo para o início e o final das sessões virtuais. O CNJ estendeu o início da vigência das novas diretrizes para agosto de 2025 (leia mais à página 24).
O TJ-SP tramita digitalmente 80% dos processos em andamento no primeiro grau, de acordo com o Relatório de Gestão 2024. O número representa um avanço em relação a 2023, quando havia 75% dos processos digitalizados. Em 2024, foram digitalizadas 1.065 unidades judiciais, abrangendo 766.857 processos. Em dois contratos com empresas de digitalização, foram digitalizados 1.469.146 processos.
Além disso, o tribunal expandiu o uso de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) para realocar servidores em tarefas mais qualificadas. Um exemplo é o gerador de ementas, que utiliza recursos da OpenAI para auxiliar magistrados na produção de votos.
A Justiça paulista cresceu no último ano. Houve aumento na equipe, com 2,3 mil novos servidores para cartórios, gabinetes e setores de apoio, além da posse de 126 juízes substitutos. Foram, ainda, instaladas 17 varas e anexos, além de oito Núcleos de Justiça 4.0. Também houve a conversão de 44 ofícios no modelo de Unidade de Processamento Judicial (UPJ), que unifica cartórios de órgãos da mesma competência. Hoje, são 55 UPJs, incluindo a primeira em segundo grau, que atende às demandas cartorárias das 16 câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado 2.
O Órgão Especial aprovou, em setembro de 2024, a Resolução 939/2024, que trata da instalação gradual do Juiz de Garantias no Estado, observando o julgamento do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 sobre a Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (o pacote anticrime). Para a criação, foram adotados critérios de regionalização, especialização e substituição pré-definida.
No total, serão 13 varas distribuídas em dez Regiões Administrativas Judiciárias, sendo três na 1ª RAJ (Capital e Grande São Paulo), duas na 4ª RAJ (Campinas) e uma em cada sede de RAJ (Araçatuba, Bauru, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santos, São José do Rio Preto, São José dos Campos e Sorocaba). A primeira foi instalada em outubro de 2024, na 10ª RAJ – Sorocaba. Já em dezembro foi instalada a segunda, na 7ª Região – Santos.
O juiz das garantias tem a responsabilidade de fazer o controle da legalidade da investigação criminal e de salvaguardar os direitos individuais da pessoa investigada. Entre as responsabilidades legais está a de receber a comunicação imediata da prisão de suspeitos, incluindo o auto da prisão em flagrante, para o controle da legalidade, com realização da audiência de custódia.
ANUÁRIO DA JUSTIÇA SÃO PAULO 2025
ISSN: 2179244-5
Número de páginas: 284
Versão impressa: R$ 50, pré-venda na Livraria ConJur
Versão digital: disponível gratuitamente, a partir de 22 de abril, no app “Anuário da Justiça” ou pelo site anuario.conjur.com.br
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