O Supremo Tribunal Federal (STF) tem adotado acordos como alternativa para resolver questões constitucionais complexas, evitando decisões que privilegiem apenas uma parte. Essa abordagem, destacada pelo advogado Marcus Vinicius Vita Ferreira, surge em casos sem partes definidas, mas com impacto social ou político, como disputas por terras indígenas ou compensações por planos econômicos. Os acordos buscam equilibrar interesses legítimos de diferentes grupos, evitando reações adversas e garantindo soluções mais justas. Exemplos incluem a ADPF 165, que resultou em pagamentos bilionários a poupadores, e negociações em conflitos fundiários. Ferreira defende que, diante de temas técnicos ou inéditos — como biotecnologia ou inteligência artificial —, os acordos oferecem flexibilidade, blindando o STF de críticas e permitindo respostas mais adaptadas à realidade contemporânea, mesmo sem precedentes constitucionais claros.
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Papel e Remuneração do Gestor Judicial
A Lei 11.101/2005, alterada pela 14.112/2020, regulamenta a figura do administrador judicial (AJ) em processos de insolvência, ampliando suas atribuições
