A Aliança Nacional LGBTI+ entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal pedindo que seja garantida a gratuidade da alteração de nome e gênero em documentos para pessoas trans que não têm recursos. Atualmente, mesmo após a possibilidade de realizar o processo diretamente em cartórios (sem necessidade de judicialização, desde 2018), a falta de regulamentação legal mantém custos que dificultam o acesso de uma população historicamente excluída. A entidade afirma que a ausência de lei fere os princípios da dignidade humana e da igualdade, negando o direito básico de reconhecimento de identidade sem ônus. A ação, distribuída ao ministro Edson Fachin, questiona a omissão do Congresso em criar normas que assegurem esse direito. (ADO 94)
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Reparação por descontos ilegítimos deve ser proporcional ao prejuízo
Uma aposentada com benefício de um salário mínimo teve descontos indevidos de R$ 39,53 mensais desde 2022, motivando uma ação
